De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às...
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Ano: 2013
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Banestes
Prova:
CONSULPLAN - 2013 - Banestes - Assistente Securitário |
Q332639
Legislação de Seguros
De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.