Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administr...
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
A concessão é um contrato tipicamente privado, não
podendo ser considerado contrato administrativo.
Concessão de Serviço Público: é um contrato administrativo pelo qual a Administração transfere à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público, remunerada através de tarifas pagas pelos usuários.
A concessão de serviço público é contrato de adesão celebrado pelo particular perante a Administração Pública após a adjudicação do objeto da licitação. O concessionário presta o serviço público em seu próprio nome e por sua conta e risco (art. 2º, II, Lei 8.987/95). A forma ordinária de remuneração da concessão é o pagamento de tarifa, não se excluindo outras fontes de remuneração (art. 11 da Lei 8.987/95).
Existem 6 tipo de contratos administrativos:
1 - Gestão
2- Fornecimento
3- Serviços
4 - Obras públicas
5- Concessão
6- Alienação
Bora mininooooooo!
Para uma adequada compreensão desta questão é crucial entender o conceito de atos e contratos administrativos no âmbito do Direito Administrativo. Contratos administrativos são acordos que a Administração Pública celebra com terceiros. Eles possuem características especiais, como cláusulas exorbitantes e um regime jurídico próprio, orientado pela legislação pertinente, como a Lei nº 8.666/1993, conhecida por normatizar licitações e contratos.
No cenário dos contratos administrativos, a concessão destaca-se como um contrato em que o Estado delega a execução de um serviço público ao setor privado. A empresa concessionária, por sua vez, assume a obrigação de fornecer esse serviço público sob as condições definidas pelo poder concedente e tem o direito a uma remuneração, que geralmente vem da cobrança de tarifas.
Considerando esses aspectos, a concessão apresenta traços inconfundíveis de um contrato administrativo, tais como:
- Cláusulas exorbitantes: Condições que privilegiam a Administração frente ao privado, permitindo ações como alterações ou rescisão unilateral do contrato.
- Regime jurídico de direito público: Mesmo com a empresa concessionária sendo privada, o contrato de concessão segue normas de direito público.
- Submissão a normas de direito público: A concessão é regulamentada pela Lei nº 8.987/1995, que estabelece o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
- Fiscalização pelo poder concedente: O serviço prestado pela concessionária está sob constante supervisão do Estado para assegurar que atenda às exigências contratuais e às necessidades dos usuários.
Portanto, a declaração de que "A concessão é um contrato tipicamente privado, não podendo ser considerado contrato administrativo" é equivocada. A concessão é, sem dúvida, um contrato administrativo, sujeito às regras e diretrizes impostas pela Administração Pública.
Gabarito: "E" - Errado. A concessão é um contrato administrativo.