Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administr...

Para uma adequada compreensão desta questão é crucial entender o conceito de atos e contratos administrativos no âmbito do Direito Administrativo. Contratos administrativos são acordos que a Administração Pública celebra com terceiros. Eles possuem características especiais, como cláusulas exorbitantes e um regime jurídico próprio, orientado pela legislação pertinente, como a Lei nº 8.666/1993, conhecida por normatizar licitações e contratos.

No cenário dos contratos administrativos, a concessão destaca-se como um contrato em que o Estado delega a execução de um serviço público ao setor privado. A empresa concessionária, por sua vez, assume a obrigação de fornecer esse serviço público sob as condições definidas pelo poder concedente e tem o direito a uma remuneração, que geralmente vem da cobrança de tarifas.

Considerando esses aspectos, a concessão apresenta traços inconfundíveis de um contrato administrativo, tais como:

• Cláusulas exorbitantes: Condições que privilegiam a Administração frente ao privado, permitindo ações como alterações ou rescisão unilateral do contrato.
• Regime jurídico de direito público: Mesmo com a empresa concessionária sendo privada, o contrato de concessão segue normas de direito público.
• Submissão a normas de direito público: A concessão é regulamentada pela Lei nº 8.987/1995, que estabelece o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
• Fiscalização pelo poder concedente: O serviço prestado pela concessionária está sob constante supervisão do Estado para assegurar que atenda às exigências contratuais e às necessidades dos usuários.

Portanto, a declaração de que "A concessão é um contrato tipicamente privado, não podendo ser considerado contrato administrativo" é equivocada. A concessão é, sem dúvida, um contrato administrativo, sujeito às regras e diretrizes impostas pela Administração Pública.

Gabarito: "E" - Errado. A concessão é um contrato administrativo.

Concessão de Serviço Público: é um contrato administrativo pelo qual a Administração transfere à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público, remunerada através de tarifas pagas pelos usuários.

A concessão de serviço público é contrato de adesão celebrado pelo particular perante a Administração Pública após a adjudicação do objeto da licitação. O concessionário presta o serviço público em seu próprio nome e por sua conta e risco (art. 2º, II, Lei 8.987/95). A forma ordinária de remuneração da concessão é o pagamento de tarifa, não se excluindo outras fontes de remuneração (art. 11 da Lei 8.987/95).

Existem 6 tipo de contratos administrativos:

1 - Gestão

2- Fornecimento

3- Serviços

4 - Obras públicas

5- Concessão

6- Alienação

Bora mininooooooo!

14133, Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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É melhor conquistar a si mesmo do que vencer mil batalhas.

@concurseiros.jm