O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura s...

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Q368853

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q368853 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.

as legislativas ordinárias dependem de convocação.

as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.

se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.

é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

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