Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidad...

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Q473709

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473709 Direito Constitucional

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

o Procurador-Geral da República e confederação sindical.

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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