Portaria nº 373 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002, APROVA A NORMA ...

Alternativa correta: D

A Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, aprova a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS). Esta portaria tem como objetivo ampliar as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica e estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde, buscando uma maior equidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

Vamos agora detalhar cada alternativa para entender por que a alternativa D é a correta e as demais estão incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa fala sobre a democratização dos serviços de saúde e a criação dos Conselhos e Conferências de Saúde, o que é um contexto mais relacionado à Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.142/1990). Embora muito importante dentro do SUS, não é o foco da Portaria nº 373/2002.

Alternativa B: A descrição da alternativa B menciona diversos princípios e diretrizes do SUS, como universalidade, equidade, integralidade, entre outros. Esses princípios estão presentes na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, mas não são especificamente o conteúdo da NOAS aprovada pela Portaria nº 373/2002.

Alternativa C: Fala sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização dos serviços de saúde, o que se refere mais às atribuições gerais do SUS conforme descrito na Lei nº 8.080/1990. Novamente, não é o foco específico da Portaria nº 373/2002.

Alternativa D: Esta é a correta, pois descreve de forma precisa o que a Portaria nº 373/2002 estabelece: ampliação das responsabilidades dos municípios na Atenção Básica e a regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços. Estes pontos são essenciais para a operacionalização da assistência à saúde dentro do SUS.

A norma estabelecida pela Portaria nº 373/2002 foi fundamental para reforçar a descentralização e a regionalização dos serviços de saúde, aspectos centrais na organização do SUS, visando um melhor acesso e qualidade dos serviços prestados à população.

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O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde de universalidade do acesso e de integralidade da atenção;

Considerando o disposto no Artigo 198 da Constituição Federal de 1998, que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único;

Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de Saúde – SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional Básica –SUS 01/96, de 05 de novembro de 1996; e

Considerando as contribuições do Conselho de Secretários Estaduais de Saúde – CONASS e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, seguidas da aprovação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Conselho Nacional de Saúde – CNS, em 07 de dezembro de 2001;

Considerando o contínuo movimento de pactuação entre os três níveis de gestão, visando o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior eqüidade.