Avalie as seguintes ações: I. legislar sobre assuntos de in...
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Ano: 2022
Banca:
Unilavras
Órgão:
Câmara de Ipuiuna - MG
Prova:
Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |
Q1945820
Direito Constitucional
Avalie as seguintes ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. promover a proteção do patrimônio históricocultural local;
III. criar, organizar e suprimir distritos.
São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. promover a proteção do patrimônio históricocultural local;
III. criar, organizar e suprimir distritos.
São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada:
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