Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.A declaraç...
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
A declaração de nulidade do contrato administrativo
dispensará análise prévia do interesse público envolvido
e operará retroativamente, impedindo os efeitos
jurídicos que o contrato deveria produzir
ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.