Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se a...

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Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Auditor | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Médico - Medicina de Família e Comunidade | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Engenheiro Civil | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Odontólogo - Periodontia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Odontólogo - Endodontia | UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Médico - Psiquiatra |

Q1379916 Direito Administrativo

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:

Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.

Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.

Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

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