Para obtenção da AFE (Autorização de Funcionamento da Empre...

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Q2802038

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 - Prova Anulada |

Q2802038 Legislação Federal

Para obtenção da AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa), de acordo com o Decreto nº 79.094/1977, a empresa fabricante de medicamentos não dependerá do preenchimento do seguinte requisito:

indicação da atividade industrial respectiva.

natureza e espécie dos produtos.

comprovação da capacidade técnica e operacional.

licença de funcionamento.

apresentação do ato constitutivo, do qual constem expressamente as atividades a serem exercidas e o representante legal da mesma.

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