O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, ...

A violação da ordem urbana e do patrimônio cultural não configuram um crime ambiental para o que prevê a Lei de Crimes Ambientais.

Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos, ou em propriedade privada alheia, não é tipificado como crime ambiental na Lei de Crimes Ambientais.

Não comete crime ambiental o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não recuperação da área explorada.

Com relação à poluição e outros crimes ambientais, pode-se afirmar que todas as atividades humanas produzem poluentes (lixo, resíduos e afins). No entanto, será considerado crime ambiental, passível de penalização, apenas a poluição acima dos limites estabelecidos por lei.