Quanto ao planejamento familiar, a Lei no 9.263/1996 diz que

a histerectomia e ooforectomia são os métodos contraceptivos cirúrgicos mais utilizados.

não há necessidade de notificação compulsória nos casos de contracepção cirúrgica, pois estas entram nas estatísticas de procedimentos cirúrgicos e não ginecológicos.

o planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

as ações de planejamento familiar são de responsabilidade exclusiva do Sistema Único de Saúde (SUS).

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar, como incentivo às populações mais carentes, não necessitando de autorização prévia dos gestores do SUS.