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Q2701465 Atualidades

Em 29 de junho de 2018, por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, uma liminar exarada no âmbito da ADI 5.948/DF suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento. Enquanto perdurarem os efeitos da citada liminar, no que diz respeito ao uso de armamento de fogo por guardas municipais, entende-se que

qualquer guarda municipal pode portar arma de fogo, tanto durante o horário de trabalho quanto em momentos de folga.

os guardas municipais só podem ter porte de arma de fogo em municípios acima de 50 mil habitantes.

apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes o porte de arma de fogo é permitido aos guardas municipais.

fica proibido aos guardas municipais o porte de arma de fogo, tanto no horário de trabalho quanto em sua folga.

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