Sobre as políticas de estímulo ao crédito e à capitalização ...

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital de investidor-anjo, cujo valor deverá integrar o total do capital social da empresa.

O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação.

O investidor-anjo poderá ser chamado a responder por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, mediante instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado pelo investidor-anjo deverão ser considerados receitas da sociedade.

O investidor-anjo será inserido no contrato social e será considerado sócio da pessoa jurídica para todos os efeitos legais, inclusive com poderes de gerência e administração.