As multas impostas em auto de infração poderão sofrer reduçã...

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Q1718902 Direito Sanitário
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
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gab C

Se pagar em 20 dias = 20% de redução de valor de multa, mas tem 30 dias para pagar (acima de 20dias não tem desconto) e 15 dias para recorrer sobre valor de multa e penalidades (recurso/defesa). Se a pessoa pagar em 20 dias, não pode pedir recurso, pois é como se tivesse concordado com a penalidade aplicada.

Fonte = LEI FEDERAL 6.437/1977

Art . 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

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