As multas impostas em auto de infração poderão sofrer reduçã...

Vamos entender melhor a questão abordada, que trata de uma situação específica prevista na Lei nº 6.437/1977, a qual regula infrações e sanções à legislação sanitária federal.

**Tema Jurídico:** A questão aborda o desconto de 20% nas multas impostas em caso de infração à legislação sanitária, caso o pagamento seja feito em um prazo determinado.

**Legislação Aplicável:** De acordo com o artigo 6º, §1º, da Lei nº 6.437/1977, as multas podem ser reduzidas em 20% se pagas dentro de 20 dias da notificação, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.

**Tema Central da Questão:** O aluno precisa compreender que a legislação permite um desconto no valor da multa ao infrator que optar pelo pagamento antecipado, desistindo de interpor defesa ou recurso. Esse conhecimento é essencial, pois demonstra a finalidade de incentivar o pagamento rápido e reduzir a litigiosidade administrativa.

**Exemplo Prático:** Imagine que uma empresa foi multada por não seguir normas sanitárias. Ao ser notificada, decide pagar a multa em 15 dias. Assim, ela recebe um desconto de 20% no valor da multa original, mas perde o direito de recorrer da decisão.

**Justificativa da Alternativa Correta (C - 20 dias):** A alternativa C é correta porque está de acordo com o §1º do artigo 6º da Lei nº 6.437/1977, que estabelece a redução da multa em 20% caso o pagamento seja feito em até 20 dias da notificação.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

• **A - 10 dias:** Não está previsto na legislação; a lei menciona 20 dias, não 10.
• **B - 15 dias:** Também incorreto, não há previsão legal para 15 dias.
• **D - 30 dias:** Excede o prazo estipulado na legislação para obter o desconto.
• **E - 60 dias:** Muito além do prazo legal permitido para o desconto.

**Dica para Evitar Pegadinhas:** Sempre atente-se ao prazo estabelecido na legislação. Lembre-se de que a contagem de dias começa a partir da data de notificação e que qualquer prazo diferente do estipulado na lei é incorreto.

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gab C

Se pagar em 20 dias = 20% de redução de valor de multa, mas tem 30 dias para pagar (acima de 20dias não tem desconto) e 15 dias para recorrer sobre valor de multa e penalidades (recurso/defesa). Se a pessoa pagar em 20 dias, não pode pedir recurso, pois é como se tivesse concordado com a penalidade aplicada.

Fonte = LEI FEDERAL 6.437/1977

Art . 21 - As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso.