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Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Assistente Social |
Q576285
Serviço Social
Texto associado
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. Em relação às medidas protetivas, nos termos do contexto e legislação supracitados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou à pedido da ofendida.
( ) As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato, dependendo de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
( ) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 11.340/2006 forem ameaçados ou violados.
( ) Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessária a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
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