Ao Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com a ...

julgar, assegurada a ampla defesa, a representação para destituição do Procurador-Geral de Justiça, arquivando-a ou propondo a destituição à Assembléia Legislativa.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

autorizar membro do Ministério Público a utilizar, em objeto de serviço, qualquer meio de transporte, à custa do erário.

designar membros do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira instância.

eleger, dentre seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.