Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tr...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014688 Direito Constitucional

Acerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta.

A tramitação de uma resolução envolve a participação conjunta de ambas as casas do Congresso Nacional, podendo ser editada por qualquer uma delas.

A resolução pode ser utilizada para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o presidente da República pode editar resolução para disciplinar matéria de sua competência específica.

A resolução é utilizada para disciplinar matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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