O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “O...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
PC-ES
Prova:
Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |
Q1010571
Direito Processual Penal
O Legislador brasileiro adotou, a partir de 2013, o termo “Organizações Criminosas” para tratar o
tema, tão falado na mídia e na sociedade, das atividades reconhecidas como “Crime Organizado”.
Por ensejar, para alguns, uma maior complexidade de aplicação de recursos e pessoas, de uma
logística própria, que passaria despercebida ou pelo menos dificultaria os meios cotidianos de
investigação e apuração de responsabilidades, a Lei 12.850/13, para além de trazer a definição
objetiva de “Organização Criminosa”, traz também regras específicas para o procedimento. Uma
delas, disposta no Capítulo III, se dá no âmbito da “Investigação e dos Meios de Obtenção de
Prova”.
Sobre estes, assinale a alternativa correta:
Sobre estes, assinale a alternativa correta: