Assinale a alternativa que corresponde à lei que dispõe sobr...

O tema central desta questão é a legislação que regulamenta o controle sanitário de produtos farmacêuticos. Para resolver questões desse tipo, é fundamental conhecer as leis principais que regem a área da farmácia no Brasil, especialmente aquelas relacionadas ao comércio e controle de medicamentos.

Alternativa Correta: A - Lei 5991/1973

A Lei 5991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei estabelece normas e requisitos para garantir a segurança e a eficácia dos produtos farmacêuticos comercializados no país. É crucial para a proteção da saúde pública, estabelecendo padrões de qualidade e procedimentos para a venda, manipulação e distribuição desses produtos. Por isso, essa alternativa é a correta.

Explicação das Alternativas Incorretas:

B - Lei 3820/1960

Esta lei não é pertinente ao controle sanitário de medicamentos. Ela cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. Embora relacionada à farmácia, seu foco é a regulação do exercício profissional e não o controle sanitário de produtos.

C - Lei 8666/1993

A Lei 8666/1993 trata de licitações e contratos da administração pública. Não tem qualquer relação direta com o controle sanitário de produtos farmacêuticos, pois seu objetivo é regular como o governo adquire bens e serviços.

D - Lei 9782/1999

A Lei 9782/1999 cria a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que é uma entidade importante para a regulação sanitária no Brasil. No entanto, a lei que detalha especificamente o controle sanitário do comércio de medicamentos é a 5991/1973, e não esta.

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