Considerando os atributos dos atos administrativos, assinal...

gabarito B

A imperatividade é um dos atributos dos atos administrativos, que significa que eles têm força vinculante e se impõem aos particulares independentemente de sua concordância. Esse atributo não existe nos atos negociais, que dependem da vontade das partes envolvidas. A imperatividade é uma característica que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado.

São atos negociais:

·        Aprovação - discricionário

·        Autorização - discricionário

·        Permissão - discricionário

·        Homologação - vinculado

·        Licença – Vinculado

A alternativa correta é:

B) Os atos administrativos impõem-se ao particular independentemente de sua concordância, atributo inexistente nos atos negociais.

Os atos administrativos possuem quatro atributos principais:

1. Presunção de legitimidade e veracidade – Todo ato administrativo é presumido legal e verdadeiro até prova em contrário.
2. Imperatividade – O ato pode impor obrigações aos administrados independentemente de sua concordância (exceto nos atos negociais, que dependem da aceitação do particular, como uma licença).
3. Autoexecutoriedade – Alguns atos podem ser executados diretamente pela Administração sem necessidade de autorização judicial, desde que haja previsão legal ou urgência.
4. Tipicidade – O ato deve estar previsto em lei, ou seja, a Administração não pode criar atos sem previsão legal.

A alternativa B está correta porque a imperatividade permite que a Administração imponha atos ao particular sem sua concordância, mas isso não ocorre nos atos negociais (como autorizações e permissões), que dependem da vontade do interessado.

❌ A) Errado. A autoexecutoriedade não se aplica a todos os atos e depende de previsão legal ou urgência.

❌ C) Errado. A tipicidade existe nos atos unilaterais, mas não se aplica aos contratos administrativos, pois esses são pactos bilaterais.

❌ D) Errado. A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. Os atos negociais (ex.: licença) e enunciativos (ex.: certidões, pareceres) não possuem imperatividade, pois não impõem obrigações ao particular.

❌ E) Errado. A impugnação do ato administrativo não suspende automaticamente seus efeitos, salvo quando há previsão legal ou decisão da própria Administração ou do Judiciário suspendendo sua execução.

Conclusão: A alternativa B é a única correta, pois reflete o conceito de imperatividade dentro dos atos administrativos.

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