Considerando a estrutura do Congresso Nacional, é correto a...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014701 Direito Constitucional

Considerando a estrutura do Congresso Nacional, é correto afirmar que compete

ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

à Câmara dos Deputados eleger os membros do Conselho da República.

à Câmara dos Deputados autorizar o presidente da República a se ausentar do país por período superior a quinze dias.

ao Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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