Considere as seguintes despesas: I. décimo terceiro do funci...

2- Consignação: empréstimo, Extraorçamentária.

Despesa Extra-Orçamentária: são aquelas não previstas no orçamento. Sua execução independe de autorização legislativa. Correspondem à restituição ou entrega de valores arrecadados sob o título de receita extra-orçamentária. Ex.: devolução de fianças e cauções; recolhimento de imposto de renda retido na fonte, etc.

MCASP 2018 
b. Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de:
i. Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de
recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:
 Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro
constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar
a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato,
se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela
administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para
ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela
devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida a receita
orçamentária.
 Recolhimento de Consignações / Retenções – são recolhimentos de valores
anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de
serviços de terceiros; 
 Pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
(ARO) – conforme determina a LRF, as antecipações de receitas orçamentárias
para atender a insuficiência de caixa deverão ser quitadas até o dia 10 de
dezembro de cada ano. Tais pagamentos não necessitam de autorização
orçamentária para que sejam efetuados;
 Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade – os
benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, por força de lei,
têm natureza extraorçamentária e, posteriormente, serão objeto de
compensação ou restituição.

Pagamento de restos a pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas
em exercícios anteriores. Ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu
respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas
extraorçamentárias.

I) O 13º salário é incluído no elemento de despesa orçamentária (elemento nº 11: vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil) (fonte: MCASP, pp. 81 e 84)

II) O recolhimento de consignações é uma despesa extraorçamentária. (fonte: MCASP, p. 94)

III) O elemento "obrigações patronais" é listado como um elemento de despesa orçamentária (elemento nº 13) (fonte: MCASP, p. 81)

"13 – Obrigações Patronais: despesas  orçamentárias  com  encargos  que  a  administração  tem  pela  sua  condição  de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como FGTS e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa".

Gabarito: letra B

Gab. B         

                  13º salário --------> despesa orçamentária

                 Recolhimento de consignações-----------> despesa extraorçamentária. 

                  Obrigações patronais-------------> despesa orçamentária