No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |

Q3014704 Direito Constitucional

No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A aferição do preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de CPI é atribuição do presidente da casa legislativa em que será instaurada a comissão em tela.

Ainda que o pleito de instauração de uma CPI atenda aos critérios previstos no texto constitucional, ele poderá ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas.

A CPI deve ter por objeto a apuração de fato determinado que envolva, direta ou indiretamente, algum ato praticado por parlamentar.

É permitida a instauração de CPI por prazo indeterminado, nos casos em que a apuração do fato objeto da CPI se prolongue no tempo.

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No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI...

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