De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 4.584/2003, a Apex-B...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Assistente I |
Q1782959
Legislação Federal
De acordo com o art. 1.º do Decreto n.º 4.584/2003, a Apex-Brasil
Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, conforme disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003.
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