Julgue o item subsequente.O princípio orçamentário da exclus...
Julgue o item subsequente.
O princípio orçamentário da exclusividade determina que
a lei orçamentária anual deve conter apenas matérias
relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa,
não sendo permitido incluir na mesma lei textos sobre
temas estranhos à previsão de receitas e à fixação de
despesas.