A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 es...

A alternativa correta é a B.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B está correta porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 216, § 2º, estabelece que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Essa responsabilidade envolve a organização, manutenção e disponibilização dos documentos produzidos e recebidos pela administração pública, garantindo o direito de acesso à informação aos cidadãos.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, embora as instituições arquivísticas possam participar do processo de definição de políticas de gestão de documentos, a responsabilidade principal pela gestão documental e pelo acesso às informações é da administração pública, conforme determina a Constituição.

C - A alternativa C está incorreta porque limita a gestão documental da administração pública apenas aos documentos correntes e intermediários, quando na verdade a gestão deve abranger toda a documentação governamental. Além disso, o acesso não deve se restringir apenas aos documentos de valor permanente, mas a todos os documentos, conforme a lei.

D - Esta alternativa está incorreta porque, embora as instituições arquivísticas possam atuar na gestão documental, a gestão dos documentos governamentais é uma responsabilidade atribuída à administração pública. Além disso, a alternativa não especifica de forma clara a abrangência da lei conforme determinado pela Constituição.

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