A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 es...

cabe às instituições arquivísticas definir políticas de gestão de documentos governamentais, na forma da lei, bem como o acesso às informações

cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem

cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão dos documentos correntes e intermediários e as providências para franquear sua consulta aos documentos de valor permanente

cabe às instituições arquivísticas e serviços de arquivo, na forma da lei, a gestão dos documentos correntes, intermediários e permanentes, bem como o acesso às informações