[Questão Inédita] A respeito da improbidade administrativa, ...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160762 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A improbidade administrativa está restrita a condutas de agentes públicos com dolo, sendo irrelevante a ocorrência de culpa para a configuração do ato ímprobo.

O ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito exige, para sua configuração, que o agente público tenha se apropriado de recursos públicos para benefício pessoal.

O prazo para a Administração Pública apurar a prática de ato de improbidade administrativa é de 5 anos, contados da data do fato, independentemente do prazo de prescrição para o direito de ação.

A condenação por improbidade administrativa implica, sempre, na perda do cargo público do agente, independentemente da gravidade do ato.

A sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos não pode ser aplicada em caso de improbidade administrativa que envolva a mera culpa do agente, sem que haja enriquecimento ilícito.

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