A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, ...

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Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811034 Serviço Social

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa CORRETA.

Os Cras e os Creas são unidades privadas que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social (Art. 6º-C §3º)

Entendem-se por benefícios essenciais e de direito irrenunciável dos cidadãos as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública (Art. 22)

Cabe ao Prefeito Municipal zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20)

A assistência social rege-se pelo princípio da legalidade e publicidade (Art. 4º)

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