Julgue o item abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, qu...

GABARITO: ERRADO

Dos Princípios

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Qualquer S.E.M, independente da sua localização no território nacional, submete-se à obrigação de licitar.

As regras de licitação pra SEM e EP estão na Lei 13303/16, porém aplica-se ainda a 8666 de forma subsidiária ao que não foi abordado nessa Lei.

está sim, de forma subsidiária.

ERRADO. Todos tem o dever de licitar.