O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes...

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Q3051986

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |

Q3051986 Direito Administrativo

O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O fundamento constitucional da competência de regulamentar é atribuído ao:

Presidente da República, estendendo-se por simetria a Governadores e Prefeitos.

Ministros dos Tribunais Superiores, estendendo-se por simetria aos Juízes e Desembargadores.

Senadores, estendendo-se por simetria aos Deputados Estaduais e Governadores.

Presidente da República, excluindo-se os Governadores e Prefeitos.

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