Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010597 Direito Administrativo

Levando em consideração a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

A ação de ressarcimento do Estado contra o agente público que produziu o dano é imprescritível.

O direito de regresso contra o servidor público é assegurado nos casos de dolo ou culpa.

A ação de regresso deve demonstrar o nexo causal da ação do agente público e o dano causado.

O Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões quando tinha o dever legal específico de agir para impedir o dano.

O prazo prescricional para propositura de ação de responsabilidade civil contra o Estado é de 3 (três) anos.

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