De acordo com a Lei 4320/64, art. 1º: “A Lei do Orçamento co...

Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da REceita por FONtes e da DEspesa por FUnções do Govêrno;

II - Quadro demonstrativo da REceita e DEspesa SEgundo as CAtegorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

III - Quadro discriminativo da REceita por FONtes e REspectiva LEgislação;

IV - Quadro das DOtações por ORgãos do GOvêrno e da Administração.

Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.