Conforme a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a ...

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)

Cabe ao Ministério Federal da Assistência Social (MFAS) zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e individualizado (Art. 6º)

O benefício de prestação continuada deverá ser vitalício, sem necessidade de avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (Art. 21)

A iniciativa particular fixará suas respectivas Políticas de Assistência Social (Art. 8º)