O artigo 41 da Constituição Federal foi alterado pela Emend...

Tema da Questão: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, com foco na Emenda Constitucional nº 19/98 que alterou o artigo 41 da Constituição Federal.

Análise do Enunciado: A questão aborda as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 19/98 no regime jurídico dos servidores públicos. O candidato deve identificar qual das opções reflete corretamente uma dessas alterações.

Legislação Aplicável: O artigo 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19, trata da estabilidade dos servidores públicos.

Tema Central: A estabilidade no serviço público, que é um direito garantido aos servidores após um período de estágio probatório, foi revisada pela EC nº 19/98. Essa alteração impactou a forma como a estabilidade é adquirida e mantida.

Exemplo Prático: Antes da emenda, um servidor adquiria estabilidade de maneira automática após dois anos de efetivo exercício. Com a modificação, é necessário que haja uma avaliação especial de desempenho para que o servidor conquiste a estabilidade.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A opção D - Revisão das Regras de Estabilidade é a correta porque a EC nº 19/98 trouxe modificações significativas à estabilidade dos servidores públicos, incluindo a necessidade de avaliação periódica de desempenho para sua manutenção.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Ampliação do acesso aos cargos públicos exclusivamente por meio de concurso público: Embora o concurso público seja a regra para ingresso, a emenda não tratou de ampliar tal acesso.
• B - Extinção do regime estatutário, tornando obrigatório o regime celetista para todos os servidores públicos: A emenda não extinguiu o regime estatutário, que continua vigente para a maioria dos servidores.
• C - Instituição da estabilidade no serviço público apenas para os cargos de nível superior: A estabilidade aplica-se a todos os cargos, não apenas aos de nível superior.
• E - Flexibilização das regras para a acumulação de cargos públicos: A emenda não flexibilizou as regras de acumulação de cargos, que são reguladas por outros dispositivos constitucionais.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Leia atentamente o enunciado e as alternativas, buscando identificar qual delas se conecta diretamente com o texto constitucional ou com as alterações promovidas. Descarte alternativas que afirmam mudanças não mencionadas na legislação.

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cento e poucas emendas e a gente tem que saber o teor

Tinha q decorar o numero do artigo. lástima.

Fonte: CF, Art 41.

 Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.             (Redação dada pela Emenda Constitucional n 19 de 1998)    

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;             

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;             

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  

De pouco a pouco eles vão tirando a estabilidade do servidor.

péssima redação.

Alguém explica