Para que o poder público possa desempenhar suas funções com ...

a) O orçamento público e suas funções sofreram diversas alterações ao longo do tempo, para enxergar isso basta reparar na evolução histórica do orçamento que passou do Orçamento Tradicional ou Inglês, até chegar ao Orçamento Programa e ao Orçamento por Resultado.

b) O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas; no qual há a fixação das despesas e a previsão ou estimativa das receitas.

c) O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas, VINCULADO com o planejamento; como exemplo disso temos a vigência do Orçamento Progama (que foi estabelecido com a lei 4.320/64 e o Decreto lei n° 200).

d) Gabarito.

A - Orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação. ERRADA

Com o passar do tempo, o conceito, as funções e a técnica de elaboração do orçamento público foram alterados. Acabaram por evoluir para que pudessem se aprimorar e racionalizar sua utilização, tornando-se um instrumento da moderna Administração Pública, com uma concepção de orçamento como um ato preventivo e autorizativo das despesas que o Estado deve efetuar para atingir objetivos e metas programadas.

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B - O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a fixação das receitas e a estimativa/previsão das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro. ERRADA

O orçamento FIXA DESPESAS E ESTIMA/PREVÊ RECEITAS. A alternativa inverteu os conceitos.

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C - O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental. ERRADA

Desde o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Pública Federal estabeleceu o orçamento-programa anual como um instrumento de planejamento. Ele prevê a integração/VINCULAÇÃO entre planejamento e orçamento.

A falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características do orçamento tradicional. É uma peça meramente contábil financeira, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do Governo. O orçamento tradicional NÃO é utilizado atualmente.

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D - A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). CERTA

A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organiza o processo orçamentário brasileiro. 

A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988.

Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) vemos essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo.

A - incorreta. Orçamento público é um conceito DINÂMICO CUJAS FUNÇÕES ALTERAM-SE NO DECORRER DO TEMPO.

B - incorreta. O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a PREVISÃO das receitas e a FIXAÇÃO das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.

C - incorreta. O orçamento público é um documento contábil e financeiro vinculado do planejamento governamental.

D - correta. A Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, o qual consiste basicamente em três documentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).

Alternativa A e C já foram cobradas outras vezes:

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo

O orçamento público é um documento contábil e financeiro desvinculado do planejamento governamental. (ERRADO)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria 

Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da administração pública, o orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação. (ERRADO)

Putz!

Mais uma vez eu fiz uma leitura rápida e desatenta... errei esta questão dada....

Fiquei na dúvida entre a B e D e marquei a errada:

B -  O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a PREVISÃO das receitas e a FIXAÇÃO das despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro.

Resposta certa D