Entre os impactos ambientais decorrentes das atividades que ...
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 31 a 32.
A Lei nº 8.528, de 07 de dezembro de 2006 dispõe sobre a Política Florestal e De Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. No Capítulo I, Seção I (Disposições Preliminares), Artigo 3º se estabelece que " A utilização dos recursos vegetais naturais e as atividades que importem uso alternativo do solo serão conduzidas de forma a minimizar os impactos ambientais delas decorrentes e a melhorar a qualidade de vida".
Entre os impactos ambientais decorrentes das atividades que importem em supressão vegetal natural e uso alternativo do solo estão os empreendimentos relacionados aos sistemas de transporte.
Considerando a necessidade de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) conforme Artigo 2o da Resolução no 01, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que estabelece
"a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, (...) de atividades modificadoras do meio ambiente",
são empreendimentos que precisam elaborar EIA / RIMA:
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Art. 2o Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:
I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
II - Ferrovias;
III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - Aeroportos, conforme
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