A Lei 10216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção ...

O Art. 2º diz que “nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados de vários direitos”, dentre eles: ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

O Art. 4º afirma que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares se mostrarem insuficientes”.

Art. 6º diz que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, inclusive colocando a internação voluntária como um dos motivos.

O Art. 6º. e o Art. 9º afirmam que “a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente e por um juiz competente”.

No Art. 11. A Lei diz que “pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.