Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insusce...

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Q98797

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |

Q98797 Direito Administrativo

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.

ato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.

edital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.

ato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.

autorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

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