Considere as proposições a seguir: I . Quando se estipular a...

CORRETO O GABARITO...
CÓDIGO CIVIL

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

CORRETA ALTERNATIVA "D"

CAPÍTULO V
Da Cláusula Penal

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Portanto, o inadimplemento contratual pode ensejar:

i) o desfazimento do negócio + indenização pelos prejuízos; ou

ii) o cumprimento da obrigação + multa pelo atraso + perdas e danos/lucros cessantes;

A fim de se proteger contra essa essa situação (inadimplemento), as partes poderão instituir:

- cláusula penal compensatória com a finalidade de prefixar as perdas e danos causadas pela parte inadimplente, tendo, portanto, natureza substitutiva do cumprimento da obrigação principal (cujo cumprimento não mais interessa ao credor da obrigação, razão pela qual diz-se inadimplemento total/inexecução completa da obrigação - art. 409); desse modo, o pagamento da multa exonera o devedor, impedindo sua cumulação (multa) com lucros cessantes; ou

- cláusula penal moratória, ou seja, uma multa por descumprimento de a) cláusula especial/elementar (= inadimplemento total - arts. 410+411) ou b) em razão de cumprimento fora do tempo, local e modo (mora = inadimplemento parcial), autorizando o credor a exigir, em ambos os casos, o cumprimento da obrigação e o pagamento das perdas e danos suportadas/lucros cessantes, tendo, portanto, natureza meramente sancionatória.