De acordo com o Decreto nº 7.602 de novembro de 2011, sobre ...

Compete ao Ministério da Saúde: realizar ações de reabilitação profissional e avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Cabe ao Ministério da Saúde: planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Os princípios que regem a PNSST são os mesmos do SUS. Dentre estes, podemos destacar os principios da equidade, regionalização e hierarqização e descentralização e comando único.

A PNSST tem como objetivo principal a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos do trabalho, a ele relacionados ou que ocorram em seu curso; por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.

Entre as diretrizes da PNSST está a harmonização da legislação e a articulação das ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, reabilitação e reparação da saúde do trabalhador.