O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que ...

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Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010619 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Não é competência do Congresso Nacional

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

autorizar a realização de referendo e convocar plebiscito nacional.

conceder anistia.

mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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