Pessoa incapaz pode ser empresária individual

CORRETO O GABARITO..

CÓDIGO CIVIL..

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1^o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Resposta letra A

O art. 972 do CC estabelece que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Excepcionalmente o incapaz poderá, por meio de seu representante ou assistente, exercer a atividade empresarial, desde que previamente autorizado pelo juiz. Entretanto, nos casos do art. 974 do CC, é requisito essencial para a concessão da autorização judicial tratar-se de continuação do exercício de atividade empresarial já explorada pelo incapaz, enquanto capaz,( incapacidade superveniente) ou por seus pais, ou ainda, por pessoa de quem o incapaz seja sucessor (herança)

Resposta: LETRA A.

CONTINUAÇÃO DA EMPRESA POR INCAPAZ

Obs.: Não se admite o exercício inicial da empresa por incapaz Hipóteses:

1) Empresário capaz se torna incapaz; ou
2) Pessoa incapaz recebe a empresa por herança.

Presença de representante (incapacidade absoluta) ou assistente (incapacidade relativa).
Autorização do juiz averbada na Junta Comercial.
Representante ou assistente impedido de exercer empresa: nomeação de gerente(s), com aprovação do juiz.
Bens do incapaz não ficam sujeitos ao resultado da empresa, se não empregados na exploração.

Fonte: Ponto dos Concursos

Luciano Oliveira

Alguém pode me explicar o erro da letra A? Agradeço. Bons estudos !!!! Se morre o pai do incapaz e ele é o único que pode dar continuidade a empresa, como é que fica se juiz não autorizar? Não tem um artigo que diz que o menor não pode ter capacidade na administração da empresa, como é que fica?

Olá, por favor gostaria de saber o erro da C e D, desde já obrigado.