Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrat...

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Q630238 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo. 


Determinada sociedade de economia mista contratou a reforma de seu edifício sede. No curso da execução dos serviços, constatou a necessidade de acréscimos quantitativos em relação ao objeto inicialmente contratado. De acordo com a legislação aplicável, poderá aditar o contrato 

Alternativas

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Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

LETRA D

 

O CONTRATADO FICA OBRIGADO A  ACEITAR NAS MESMAS CONDIÇÕES:

 

---> OS ACRÉSCIMOS NAS OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS - ATÉ 25%

---> OS ACRÉSCIMOS DE REFORMA DE EDIFÍCIO OU EQUIPAMENTO - ATÉ 50%

 

 

---> SUPRESSÕES  NAS OBRAS, SERVIÇOS OU COMPRAS - ATÉ 25%

 

 

 

#valeapena ♥ ♥ ♥

Por que a assertiva E estaria errada?

Tbm não entendi Pq estaria errada a E...??????

Erro da alternativa E: apenas supressões fora do limite podem ser acordadas entre as partes.

Art. 65, § 2º. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

II- as supressões resultantes de acordo entre as partes.

 

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