Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  A ANP ...

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Q1989573 Legislação Federal

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.  


A ANP resolve pendências entre agentes econômicos, mas não entre estes e consumidores de serviços da indústria do petróleo, por se tratar de relação consumerista. 

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