Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o i...

CORRETO

Os direitos fundamentais produzem os seus efeitos nas relações entre cidadãos e o poder público, o que chamamos de eficácia vertical dos direitos fundamentais, contudo, eles também se aplicam nas relações privadas, a chamada eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais. Logo, a eficácia dos direitos fundamentais não se restringe as relações entre cidadãos e poder público.

Certo

Na doutrina liberal clássica os direitos fundamentais são compreendidos como limitações ao exercício do poder estatal, restringindo-se ao âmbito das relações entre o particular e o Estado (diretos de defesa). Por esta relação jurídica ser hierarquizada, de subordinação, utiliza-se a expressão eficácia vertical dos direitos fundamentais.

A projeção dos direitos fundamentais a estas relações, nas quais os particulares se encontram em uma hipotética relação de coordenação (igualdade jurídica), é denominada de eficácia horizontal (ou privada, ou externa ou em relação a terceiros) dos direitos fundamentais.

Parte da doutrina tem utilizado a expressão eficácia diagonal para designar a aplicação dos direitos fundamentais àquelas relações contratuais entre particulares nas quais há um desequilíbrio fático e/ou jurídico entre as partes envolvidas, tais como as relações trabalhistas e as consumeristas.

O melhor exemplo é o do hospital particular que se nega a conceder um leito a uma pessoa pobre.

GABARITO CERTO.

DICA!

--- > Direito do homem: direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos.

> Não está expresso em textos constitucionais ou Tratado de proteção aos direitos humanos.

--- > Direito Fundamental: direitos da pessoa humana.

> Direitos constitucionalmente protegidos estão positivados em uma determinada ordem jurídica.

--- > Direito humano: direitos positivados em tratados internacionais.

> Positivado em âmbito do direito internacional público.

A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público, uma vez que os estrangeiros também são dotados de direitos fundamentais, ainda que não residentes no Brasil. Interpretei dessa forma.

Avante!