A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penal...

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Q328910

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328910 Direito Processual do Trabalho

A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penalidades administrativas impostas por órgão de fiscalização das relações de trabalhoDurante a execução das referidas penalidades.

não é admissível a apresentação de exceção de pré- executividade.

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação deverá ser arguida pela parte.

se não forem localizados bens penhoráveis da em- presa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.

é inexigível o pagamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL no 1.025/69, em caso de falência da executada.

por se tratar de execução fiscal, não é cabível a citação por edital

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A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penal...

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