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Q3058441 Português
Contrato de Namoro


   Diferentemente do que muitos pensam, a Lei nº 9.278, que regulamenta a união estável, não possui nenhuma regra que determine morar na mesma residência ou mesmo um prazo mínimo de convivência para enquadrar uma relação amorosa como união estável.

   Segundo o Código Civil, para que uma relação seja considerada união estável, é preciso que seja duradoura, pública, contínua e com objetivo de constituir família.

   Em razão da existência de casais que decidiram morar juntos, porém mantendo uma relação de namoro, é evidente que a Justiça enfrenta dificuldades em diferenciar namoro de união estável.

   Portanto, embora o namoro seja duradouro, público, dotado de intimidades, isso não resulta que as partes vivam como se casadas fossem, ainda que dividam o mesmo teto. Por mais sólido que seja um namoro, o casal pode não querer constituir família.

   Assim, visando estancar as obrigações jurídicas derivadas do término do relacionamento, muitos escolhem formular um Contrato de Namoro, que poderá ser feito no cartório, com duas testemunhas, e apresentar tanto cláusulas comuns como outras adicionadas pelo casal.

   Nas cláusulas comuns, os contratantes farão a declaração de que possuem um namoro, sem qualquer tipo de vínculo matrimonial; a declaração de independência econômica, ou seja, de que são autônomos financeiramente; e a declaração de que, em eventual dissolução do namoro, o outro não terá direito à pensão alimentícia nem direito de sucessão e herança. Por fim, os contratantes devem atestar que não têm interesse em ter filhos juntos e, em caso de gravidez, que não haverá conversão do namoro em união estável, todavia os direitos da criança serão resguardados.

    O respectivo contrato resulta das constantes mudanças nas relações da sociedade, e o Direito tem por finalidade regular essas relações, reformulando leis, pois é essencial trazer segurança jurídica para os indivíduos.


(Samira de Mendonça Tanus Madeira. https://www.estadao.com.br/politica)
[Questão InéditaAssinale a alternativa que atende à norma-padrão de colocação pronominal:
Alternativas

Comentários

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Gabarito B.

A) Sempre opus-me à ideia -> Sempre é advérbio de tempo, fator atrativo para a próclise.

B) Podem-se estabelecer -> Em uma locução verbal onde o verbo principal está em gerúndio/infinitivo é permitido tanto a próclise quanto a ênclise. No caso da alternativa, ocorre a ênclise no verbo auxiliar, que também é permitido.

C) Tendo explicado-me -> Verbos no particípio não aceita ênclise, até mesmo na locução verbal.

D) garantirão-se contra complicações futuras -> Verbos no futuro do presente do indicativo não é permitido a ênclise, porém aceita a próclise e a mesóclise.

E) se asseguram os direitos -> é proibido iniciar orações com pronomes oblíquos.

  • Alternativa B

Se a analise for em uma única palavra que estiver começando a frase, nunca será próclise. Tem que ser ênclise, caso contrario estará errada!

Gabarito B

A alternativa correta que atende à norma-padrão de colocação pronominal é:

B) Podem-se estabelecer, por meio de contrato de namoro, cláusulas que protejam ambos os parceiros.

Explicação: Na alternativa B, a colocação pronominal é correta devido à presença do verbo no infinitivo flexionado com a partícula apassivadora "se". Esse uso do pronome enclítico é adequado conforme a norma padrão.

As demais alternativas apresentam problemas na colocação do pronome de acordo com a norma-padrão:

A) O correto seria: “Sempre me opus à ideia...”

C) O correto seria: “Tendo-me explicado...”

D) O correto seria: “...garantirão-se contra...”

E) O correto seria: “...asseguram-se os direitos...”

Cristalina-Go

Gabarito: B

Explicação

A) Sempre opus-me à ideia de que contratos de namoro devam ser formalizados em cartório.

→ Sendo "sempre" um advérbio, este "atrai" o pronome oblíquo átono.

B) Podem-se estabelecer, por meio de contrato de namoro, cláusulas que protejam ambos os parceiros.

→ Essa é a única construção possível, pois não se pode começar oração com pronome oblíquo átono

C) Tendo explicado-me sobre os direitos garantidos pelo contrato de namoro, decidi aceitar sua proposta.

→ Em locuções verbais em que o verbo principal está no particípio, o pronome oblíquo átono jamais é colocado no verbo principal.

D) Os casais que optarem por um contrato de namoro garantirão-se contra complicações futuras.

→ Para verbo no futuro, é obrigatória a mesóclise (EXCEÇÃO: quando ocorrer elemento que atrai, como advérbio, pronome relativo, pronome indefinido e conjunção subordinada; nesses casos, ocorre próclise: "Eles não se darão bem".

E) Por terem optado pela criação de um contrato de namoro, se asseguram os direitos de ambas as partes claramente.

→ A única construção possível é "asseguram-se os direitos...", pois é proibido começar orações com pronome oblíquo átono.

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