Marta, uma mulher idosa de 70 anos, deseja viajar para visit...

 Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:           

       I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;    

        II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.    

       Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

NÃO cita nada sobre a exigência ou solicitação de carteira da pessoa idosa para fazer jus a tal gratuidade, e sim a comprovação de renda.

de onde estão tirando isso ....... nada na lei