A lei nº 8159 instituída em 1991, estabeleceu que todos pos...

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Q2190206 Arquivologia
A lei nº 8159 instituída em 1991, estabeleceu que todos possuem direito a receber de órgãos públicos informações de interesse seguindo os prazos da lei ressalvados questões de sigilo eminentes à segurança da sociedade ou a honra de cidadãos. Esta Lei é conhecida como:
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