A lei nº 8159 instituída em 1991, estabeleceu que todos pos...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquivista |
Q2190206
Arquivologia
A lei nº 8159 instituída em 1991, estabeleceu que todos
possuem direito a receber de órgãos públicos
informações de interesse seguindo os prazos da lei
ressalvados questões de sigilo eminentes à segurança
da sociedade ou a honra de cidadãos. Esta Lei é
conhecida como: