Acerca da classificação da despesa por esfera orçamentária, ...

Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I).

O Orçamento de Investimento se refere ao orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A proposta de Orçamento da Seguridade Social será elaborada privativamente pelo Ministério da Saúde, nele não sendo permitida qualquer interferência de outros órgãos.

O Orçamento Fiscal se refere aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.